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Lei da Cidadania
por antoniovalentao — última modificação 06/04/2015 20h27
Localizado em Leis / Legislação
Projecto de Lei Constituicional
por antoniovalentao — última modificação 06/04/2015 20h27
Localizado em Institucional / … / Atividade Parlamentar e Processo Legislativo / Iniciativas legislativas
Projecto de Lei
por luismachado — última modificação 06/04/2015 20h27
Localizado em Institucional / … / Atividade Parlamentar e Processo Legislativo / Iniciativas legislativas
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 01/04/2015 13h06
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
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