Projecto de Lei
por luismachado
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última modificação
06/04/2015 17h27
Apresentado por qualquer deputado, o projecto de lei tem a sua tramitação nas Comissões que emitem pareceres sobre o mérito. Após os pareceres, o projecto é colocado na Ordem do Dia e, em Plenário, deve ser apreciado com três sessões de discussão, sendo ultimada com a votação do maior número de votos presente, a maioria absoluta. Uma vez aprovado, segue para promulgação do Presidente da República que determinará a publicação da lei, valendo a partir da data convencionada.
Aplica-se nos seguintes casos:
- referendo popular
- orçamento
- amnistia
- direitos do cidadão guineense
- e outros casos previstos.